SIDEF

1. Finalidade do Sistema

O sistema tem como objetivo facilitar solicitações de desconto em folha através de plataforma digital integrada com os Correios. Garante transparência, segurança de dados em conformidade com a LGPD e legislação trabalhista. Proporciona autonomia aos colaboradores com interface self-service intuitiva. Assegura rastreabilidade completa e padronização de processos para auditoria.

3. Direitos e Deveres do Colaborador

Ao solicitar o desconto, o colaborador declara estar ciente e de acordo que:
– O desconto é de caráter voluntário
– As informações prestadas são verídicas
– O valor será descontado na folha de pagamento da competência indicada
– Não é possível cancelar o desconto após o processamento pelo RH
– O comprovante de solicitação deve ser guardado para eventual conferência

5. Prazos e Processamento

– As solicitações são processadas mensalmente
– O desconto ocorrerá na competência indicada no formulário
– Não são aceitas solicitações retroativas
– O RH possui prazo de 5 dias úteis para processar as solicitações

2. Responsabilidades do Departamento de RH

O Departamento de Recursos Humanos é o único responsável pelo envio, processamento e gestão dos descontos solicitados através desta plataforma. Compete ao RH:
– Validar as informações recebidas
– Garantir a conformidade legal
– Processar os descontos na folha de pagamento
– Manter os registros adequados
– Integrar com o sistema dos Correios

4. Proteção de Dados Pessoais

Em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), informamos que:
– Os dados coletados são utilizados exclusivamente para processamento do desconto
– As informações são armazenadas de forma segura
– O compartilhamento ocorre apenas com os Correios para fins de integração
– O titular pode solicitar informações sobre seus dados a qualquer momento

6. Cancelamentos e Alterações

– Solicitações já processadas não podem ser canceladas
– Alterações devem ser solicitadas junto ao RH com antecedência
– Casos excepcionais serão analisados individualmente

Declaro que li e estou de acordo com os termos e condições acima.